Hepatite

Projeto de Lei quer incluir a hepatite C na lista de aposentadoria por invalidez

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O Projeto de Lei 02784/2003 do deputado federal  Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) prevê a inclusão da hepatite C na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
Esse projeto de lei alteraria o artigo 186 da Lei nº 8112  de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores públicos da União.
Outra alteração com esse projeto de lei ocorreria também  no artigo 151 da Lei nº 8213 de 24 de junho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social dando outras providências, entre elas a inclusão da hepatite C para requisição de aposentadoria por invalidez.
O Projeto de Lei está em fase de requisição de assinaturas, através de um abaixo-assinado para ser enviada à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal. 
Abaixo segue o endereço que está recolhendo as assinaturas para o Projeto de Lei:

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N11954

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